AREsp 1232555 - DECISAO

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Por coincidir a matéria com a tese firmada pelo STF no RE 599.176 (Tema 224), de que a imunidade tributária recíproca não alcança a exoneração do sucessor por débitos anteriores à sucessão, a apreciação do recurso especial ficou prejudicada, devendo o agravo ser negado.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Denegou Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão De Responsabilidade Tributária, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Repercussão Geral (tema 224), Arts. 130 E 131 Do CTN, Art. 150 Da Constituição Federal
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca Sucessão De Responsabilidade Tributária IPTU Taxa De Coleta De Lixo Repercussão Geral (tema 224) Arts. 130 E 131 Do CTN +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Denegou Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imunidade tributária recíproca na sucessão de domínio
  2. 2 Responsabilidade do sucessor por créditos tributários anteriores à sucessão
  3. 3 Incidência de IPTU e taxa de coleta de lixo sobre bem sucedido

Ratio Decidendi

Por coincidir a matéria com a tese firmada pelo STF no RE 599.176 (Tema 224), de que a imunidade tributária recíproca não alcança a exoneração do sucessor por débitos anteriores à sucessão, a apreciação do recurso especial ficou prejudicada, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.