AREsp 1873839 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional — o tribunal de origem aplicou precedentes do STF sob o regime de repercussão geral (Temas 385 e 437) — o que torna incabível o exame da questão pelo STJ em sede de recurso especial; além disso, os dispositivos do CTN e da Lei 8.666/1993 apontados não foram prequestionados no grau de origem, e não se aplica o art. 1.032 do CPC/2015 na hipótese de interposição concomitante do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Embargos À Execução Fiscal Repercussão Geral

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Parties

ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel da União arrendado e ocupado por pessoa jurídica privada
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STF (Temas 385 e 437) ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional — o tribunal de origem aplicou precedentes do STF sob o regime de repercussão geral (Temas 385 e 437) — o que torna incabível o exame da questão pelo STJ em sede de recurso especial; além disso, os dispositivos do CTN e da Lei 8.666/1993 apontados não foram prequestionados no grau de origem, e não se aplica o art. 1.032 do CPC/2015 na hipótese de interposição concomitante do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial e os fundamentos do Tribunal de origem