AREsp 1976991 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da imunidade tributária recíproca sobre atos da ECT
2. 2 Prova do recolhimento do imposto para fins de repetição de indébito
3. 3 Obrigatoriedade ou não do esgotamento da via administrativa antes do ingresso em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou-se em dispositivos constitucionais e precedentes (incluindo entendimento do STF sobre a imunidade da ECT quando presta serviço postal) e porque, para acolher a alegação de que não estariam preenchidos os requisitos da imunidade ou que não houve pagamento seria necessário revolver provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem constatou existência de prova de pagamento pela apelada referente a outubro, novembro e dezembro de 2015, razão pela qual se manteve a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos moldes explicitados na decisão (elevação ao percentual máximo quando aplicado o §3º; acréscimo de 10 pontos percentuais quando aplicado o §2º; majoração de 10% quando arbitrados em montante fixo), com observância do §2º do dispositivo e ressalva quanto à...
• Publique-se.