AREsp 1854242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ; por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar tal fundamento, aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso, além de condenar-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% conforme Enunciado Administrativo 7/STJ e art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: UNIÃO FEDERAL; Entidade Cuja Imunidade Tributária É Alegada: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Recíproca Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante/embargante

REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA)

Entidade Cuja Imunidade Tributária É Alegada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 imunidade tributária recíproca da RFFSA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ; por não ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de infirmar tal fundamento, aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ e manteve-se a inadmissibilidade do recurso, além de condenar-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% conforme Enunciado Administrativo 7/STJ e art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias