AREsp 2487429 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou precedentes do STF (Temas 437 e 385) que reconhecem a possibilidade de incidência de IPTU sobre particular que explora atividade econômica em bem público, e a controvérsia possui fundamento essencialmente constitucional, matéria que não pode ser revista em recurso especial; assim, não houve omissão que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Arrendamento De Bem Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Distinguishing, Princípio Da Livre Concorrência
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Arrendamento De Bem Público Admissibilidade De Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal +2 more

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Parties

Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais

Agravante

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, alínea 'a', da CF/88 se estende à pessoa privada arrendatária de imóvel público que explora atividade econômica com fins lucrativos
  2. 2 Se a posse sem animus domini constitui fato gerador do IPTU nos termos do art. 32 do CTN
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à tese da agravante e se tal omissão autoriza admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicou precedentes do STF (Temas 437 e 385) que reconhecem a possibilidade de incidência de IPTU sobre particular que explora atividade econômica em bem público, e a controvérsia possui fundamento essencialmente constitucional, matéria que não pode ser revista em recurso especial; assim, não houve omissão que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.