AREsp 2483982 - DECISAO

AREsp 2483982 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada constitui sentença de extinção do processo com julgamento de mérito nos termos do art. 924, III, do CPC, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento; além disso, não houve prequestionamento das matérias invocadas, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo divergência a ser apreciada pelo recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Exceção De Pré Executividade, Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação), Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Imunidade Tributária Recíproca Exceção De Pré Executividade Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação) Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra sentença que extingue o processo com julgamento de mérito (art. 924, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada constitui sentença de extinção do processo com julgamento de mérito nos termos do art. 924, III, do CPC, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento; além disso, não houve prequestionamento das matérias invocadas, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo divergência a ser apreciada pelo recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando aplicável nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.