REsp 1835672 - DECISAO

REsp 1835672 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial: a análise sobre extensão da imunidade tributária à RFFSA foi feita com fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF), além de a RFFSA não preencher, à época dos fatos geradores, os requisitos para extensão da imunidade (prestação não exclusiva/essencial ou em monopólio em razão da desestatização/transferência ao setor privado), e a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de substituição da CDA quando a União integra o polo passivo como sucessora.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Sucedida: Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Sucessão Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Sociedade De Economia Mista, Nulidade De CDA, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Tributário Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU Sucessão Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

Sucedida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca da União à RFFSA
  2. 2 Responsabilidade tributária da União por sucessão (CTN art.130)
  3. 3 Necessidade ou não de substituição da CDA quando a União sucede a RFFSA

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial: a análise sobre extensão da imunidade tributária à RFFSA foi feita com fundamento eminentemente constitucional (matéria de competência do STF), além de a RFFSA não preencher, à época dos fatos geradores, os requisitos para extensão da imunidade (prestação não exclusiva/essencial ou em monopólio em razão da desestatização/transferência ao setor privado), e a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de substituição da CDA quando a União integra o polo passivo como sucessora.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.