REsp 2123580 - DECISAO

REsp 2123580 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMG examinou adequadamente as questões relevantes e aplicou corretamente a orientação firmada pelo STF no Tema 342 (RE 608.872/MG), segundo a qual a imunidade tributária subjetiva das entidades assistenciais abrange operações de importação quando a entidade figura como contribuinte de direito e o bem importa para suas finalidades essenciais; assim, não há omissão ou violação da reserva de plenário nem vício de integração, cabendo negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, ICMS, Importação De Bens, Entidade De Assistência Social, Reserva De Plenário, Repercussão Geral (tema 342 Stf)
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca ICMS Importação De Bens Entidade De Assistência Social Reserva De Plenário Repercussão Geral (tema 342 Stf)

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO MÁRIO PENNA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imunidade tributária sobre operações de importação por entidades de assistência social
  2. 2 Alcance da imunidade do art. 150, VI, "c" da CF em relação ao ICMS
  3. 3 Alegação de violação da reserva de plenário e rito dos arts. 948-950 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMG examinou adequadamente as questões relevantes e aplicou corretamente a orientação firmada pelo STF no Tema 342 (RE 608.872/MG), segundo a qual a imunidade tributária subjetiva das entidades assistenciais abrange operações de importação quando a entidade figura como contribuinte de direito e o bem importa para suas finalidades essenciais; assim, não há omissão ou violação da reserva de plenário nem vício de integração, cabendo negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...