REsp 2141465 - DECISAO

REsp 2141465 - DECISAO

Reconheceu-se que a CODERN, empresa pública vinculada à União, que exerce autoridade portuária e atua em regime de monopólio na exploração e organização portuária, está amparada pela imunidade tributária recíproca do art.150, VI, "a", da CF/88, conforme precedentes do STF; quanto ao pedido de repetição de indébito e à alegação de violação do art.166 do CTN, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Natal; Recorrida: Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Gabinete (autos Recebidos Em 03/05/2024)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, ISS, Repetição De Indébito, Art. 166 CTN, Art. 150, VI, "a" Cf/88, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca ISS Repetição De Indébito Art. 166 CTN Art. 150, Vi, "a" Cf/88 +2 more

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Parties

Município de Natal

Recorrente

Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Gabinete (autos Recebidos Em 03/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade tributária recíproca da CODERN em relação ao ISS (art.150, VI, "a", CF/88)
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito do ISS sem comprovação das condicionantes do art.166 do CTN (natureza indireta do ISS e repasse)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e aplicação do art.370 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a CODERN, empresa pública vinculada à União, que exerce autoridade portuária e atua em regime de monopólio na exploração e organização portuária, está amparada pela imunidade tributária recíproca do art.150, VI, "a", da CF/88, conforme precedentes do STF; quanto ao pedido de repetição de indébito e à alegação de violação do art.166 do CTN, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se