REsp 1953162 - DECISAO

REsp 1953162 - DECISAO

Conhecido e parcialmente provido o recurso especial, porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar a questão referente à incidência tributária sobre obrigações acessórias (transporte de mercadorias acompanhadas de nota fiscal), sendo necessária a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame e suprimento das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o julgamento proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, suprindo-se as omissões apontadas.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, ICMS, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Obrigação Acessória, Transporte De Mercadorias
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Recíproca ICMS Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Obrigação Acessória Transporte De Mercadorias

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre transporte e recebimento de mercadorias postadas e desacobertadas de documento fiscal
  2. 2 Abrangência da imunidade tributária recíproca quanto à obrigação acessória de transportar mercadorias acompanhadas de notas fiscais
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecido e parcialmente provido o recurso especial, porquanto o Tribunal de origem deixou de enfrentar a questão referente à incidência tributária sobre obrigações acessórias (transporte de mercadorias acompanhadas de nota fiscal), sendo necessária a anulação do julgamento dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame e suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o julgamento proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, suprindo-se as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso e suprimento das omissões apontadas