AREsp 2644134 - DECISAO

AREsp 2644134 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.297/STF sobre a incidência de IPTU em bens públicos afetados à concessão de serviço público; recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e as decisões foram anuladas para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado, a fim de que o tribunal de origem conclua o juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Processo Suspenso Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado (RE 1479602/MG), para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Honorários Advocatícios (apropriação Equitativa)
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Repercussão Geral Juízo De Conformidade Honorários Advocatícios (apropriação Equitativa)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem, Processo Suspenso Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão/arrendamento de bem imóvel da União a concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, permitindo a incidência do IPTU sobre o imóvel afetado (Tema 1.297/STF).
  2. 2 Efeito da sistemática da repercussão geral e necessidade de aguardar o julgamento do paradigma pelo STF, bem como a necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação.
  3. 3 Reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.255/STF relativo à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC) quando valores forem exorbitantes e consequente necessidade de suspensão/remessa dos autos)

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do Tema 1.297/STF sobre a incidência de IPTU em bens públicos afetados à concessão de serviço público; recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e as decisões foram anuladas para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado, a fim de que o tribunal de origem conclua o juízo de conformação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário indicado (RE 1479602/MG), para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário RE 1479602/MG.