AREsp 2354529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a decisão de origem fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (aplicação de precedentes do STF acerca da imunidade recíproca), cujo exame e eventual reforma competem ao Supremo Tribunal Federal, sendo inadmissível a revisão pelo STJ por risco de usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante/recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravou interno negado provimento (recurso não provido).
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Competência Do STF, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Competência Do STF Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, 'a' da CF) ao caso de posse de imóvel da União cedido para exploração econômica
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional (risco de usurpação da competência do STF, art. 102 CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a decisão de origem fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (aplicação de precedentes do STF acerca da imunidade recíproca), cujo exame e eventual reforma competem ao Supremo Tribunal Federal, sendo inadmissível a revisão pelo STJ por risco de usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Agravou interno negado provimento (recurso não provido).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa.