REsp 2185279 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, fundamentando-se na aplicação das teses do STF (Temas 385 e 437) ao caso concreto por meio do juízo de adequação previsto no art. 1.040, II, do CPC, configurando matéria eminentemente constitucional cuja revisão pelo STJ em recurso especial seria usurpação da competência do STF; ademais, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade aptas a amparar os embargos declaratórios, nem houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Executada / Devedora: Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.; Exequente / Município: Município de Santos; Arrendante / Sociedade De Economia Mista Federal: Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Juízo De Adequação (art. 1.040, II, Cpc), Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Repercussão Geral (temas 385 E 437 Stf)
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Recíproca IPTU Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Juízo De Adequação (art. 1.040, Ii, Cpc) Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Repercussão Geral (temas 385 E 437 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.

Agravante / Executada / Devedora

Município de Santos

Exequente / Município

Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP

Arrendante / Sociedade De Economia Mista Federal

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão de origem
  2. 2 Se o STJ pode revisar, em recurso especial, decisão estadual fundamentada na interpretação de preceitos constitucionais e em teses do STF (Temas 385 e 437)
  3. 3 Se a arrendatária privada que explora atividade econômica no Porto de Santos faz jus à imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, fundamentando-se na aplicação das teses do STF (Temas 385 e 437) ao caso concreto por meio do juízo de adequação previsto no art. 1.040, II, do CPC, configurando matéria eminentemente constitucional cuja revisão pelo STJ em recurso especial seria usurpação da competência do STF; ademais, não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade aptas a amparar os embargos declaratórios, nem houve fundamento para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015