REsp 2214377 - DECISAO

REsp 2214377 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial restou prejudicado em razão de tese firmada pelo STF no Tema 412 (ARE 638.315) sobre a imunidade da INFRAERO, aplicando‑se o art. 1.039 do CPC/2015 que determina prejudicialidade quando a controvérsia já foi decidida em recurso afetado; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Tema 412/stf, Repercussão Geral, Súmula Vinculante Nº 52
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Tema 412/stf Repercussão Geral Súmula Vinculante Nº 52

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade recíproca da INFRAERO prevista no art. 150, VI, a, da CF
  2. 2 Competência para conhecer do recurso especial ante tese firmada em repercussão geral (Tema 412/STF)
  3. 3 Incidência da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) sobre a INFRAERO

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial restou prejudicado em razão de tese firmada pelo STF no Tema 412 (ARE 638.315) sobre a imunidade da INFRAERO, aplicando‑se o art. 1.039 do CPC/2015 que determina prejudicialidade quando a controvérsia já foi decidida em recurso afetado; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.