AREsp 2897481 - DECISAO

AREsp 2897481 - DECISAO

Porquanto a controvérsia sobre imunidade tributária recíproca está afetada ao Tema n. 1.297 do STF e pendente de julgamento no Supremo, o agravo em recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Recorrido: Municipalidade de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Recíproca IPTU Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante/recorrente

Municipalidade de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação nas instâncias de origem
  3. 3 Prejudicialidade/sobrestamento de processos enquanto pendente julgamento do Tema 1.297 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia sobre imunidade tributária recíproca está afetada ao Tema n. 1.297 do STF e pendente de julgamento no Supremo, o agravo em recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.297 do STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.