AREsp 2922787 - DECISAO

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O Recurso Especial é inadmissível porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e demandaria exame prévio de norma local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Recorrida / Executada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Isenção Tributária, Execução Fiscal, Recurso Especial, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Recíproca Isenção Tributária Execução Fiscal Recurso Especial Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante / Recorrente

CDHU

Recorrida / Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação municipal
  2. 2 Aplicação do art. 179 do CTN sobre isenção condicionada e necessidade de requerimento administrativo/convênio
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos dos arts. 373, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é inadmissível porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, de modo que eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa e demandaria exame prévio de norma local, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; assim, conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.