AREsp 2944072 - DECISAO

AREsp 2944072 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tinha fundamentação suficiente, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e a questão foi resolvida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe exame em recurso especial; os embargos configuram tentativa imprópria de modificar o julgado e não se demonstrou qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Matéria Constitucional
Direito Tributário Imunidade Tributária Recíproca Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Matéria Constitucional

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de imunidade tributária recíproca à CDHU

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada tinha fundamentação suficiente, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e a questão foi resolvida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não cabe exame em recurso especial; os embargos configuram tentativa imprópria de modificar o julgado e não se demonstrou qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.