REsp 2174531 - DECISAO

REsp 2174531 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem manteve contradição sobre se a ilegitimidade passiva do INSS alcançava também as multas administrativas e não sanou a inconsistência mesmo após embargos de declaração; a persistência do vício autorizou o provimento do recurso especial para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF3 para novo julgamento sanando os vícios apontados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Anulação)
Outcome
Recurso especial provido para anular os acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão/contradição), Execução Fiscal, Multas Administrativas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Recíproca Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão/contradição) Execução Fiscal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Anulação)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à extensão da ilegitimidade passiva do INSS para as multas administrativas
  2. 2 Se a matéria das multas administrativas foi devolvida ao Tribunal no recurso de apelação ou se houve decisão extra petita/surpresa
  3. 3 Aplicabilidade da imunidade tributária do INSS ao IPTU do imóvel pertencente à autarquia

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem manteve contradição sobre se a ilegitimidade passiva do INSS alcançava também as multas administrativas e não sanou a inconsistência mesmo após embargos de declaração; a persistência do vício autorizou o provimento do recurso especial para anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TRF3 para novo julgamento sanando os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular os acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento

Orders

  • Anular os acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que profira novo julgamento, sanando os vícios apontados