AREsp 2984543 - DECISAO

AREsp 2984543 - DECISAO

Parties
Agravante: BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Coisa Julgada, Prequestionamento, Repercussão Geral/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU Coisa Julgada Prequestionamento Repercussão Geral/stf

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Parties

BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel público utilizado por concessionária
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca do art.150, VI, alínea "a" da CF
  3. 3 Relativização da coisa julgada em face de decisão do STF em repercussão geral