REsp 1918571 - DECISAO

REsp 1918571 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob o aspecto constitucional (imunidade tributária recíproca, art. 150, VI, 'a' da CF/1988), matéria cuja apreciação cabe ao STF (art. 102, III, CF), e porque o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é inviável no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Excipiente: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Competência Para Matéria Constitucional, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Competência Para Matéria Constitucional Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Cf) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 Comprovação de imunidade tributária de plano sem necessidade de dilação probatória
  3. 3 Incidência de IPTU sobre imóvel afetado a serviço público e utilizado por sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sob o aspecto constitucional (imunidade tributária recíproca, art. 150, VI, 'a' da CF/1988), matéria cuja apreciação cabe ao STF (art. 102, III, CF), e porque o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é inviável no Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.