REsp 1924695 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as teses recursais não foram devidamente prequestionadas e a revisão da verba honorária demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: Município de Porto União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Sucessão Tributária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Município de Porto União
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Violação alegada do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 quanto à majoração de honorários
- 2 Falta de prequestionamento das teses recursais
- 3 Vedação ao reexame de prova nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as teses recursais não foram devidamente prequestionadas e a revisão da verba honorária demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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