REsp 1917791 - DECISAO

REsp 1917791 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não pronunciar-se sobre a questão suscitada acerca da imunidade tributária da RFFSA nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão dos embargos declaratórios foi anulado e os autos restituídos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Município de Caeté/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o Recurso Especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão dos Embargos Declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão; prejudicado o exame dos demais tópicos.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Constitucional Tributário Imunidade Tributária Recíproca IPTU Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Caeté/MG

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à imunidade tributária da RFFSA
  2. 2 Se a imunidade tributária recíproca da União alcança obrigações por ela assumidas da extinta RFFSA relativas a fatos anteriores à sucessão
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC quanto à necessidade de manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não pronunciar-se sobre a questão suscitada acerca da imunidade tributária da RFFSA nos embargos de declaração, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso o acórdão dos embargos declaratórios foi anulado e os autos restituídos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão dos Embargos Declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão; prejudicado o exame dos demais tópicos.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos Embargos Declaratórios de fls. 243/247e
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão existente