REsp 1925898 - DECISAO

REsp 1925898 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa de 1% imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com visível propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto à questão da imunidade tributária da CEMIG, o acórdão do Tribunal de origem e os precedentes do STF foram considerados determinantes e não passíveis de revisão nesta Corte, por implicarem interpretação constitucional reservada ao STF.

Parties
Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Apenas Para Afastar a Multa De 1% (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa de 1% aplicada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Contribuição Para Custeio Do Serviço De Iluminação Pública Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG S/A)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Apenas Para Afastar a Multa De 1% (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a) sobre sociedade de economia mista concessionária (CEMIG)
  2. 2 Cobrança da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública lançada em guia do IPTU sobre imóvel não consumidor de energia elétrica
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa de 1% imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com visível propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto à questão da imunidade tributária da CEMIG, o acórdão do Tribunal de origem e os precedentes do STF foram considerados determinantes e não passíveis de revisão nesta Corte, por implicarem interpretação constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa de 1% aplicada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015