AREsp 1463984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que as obrigações acessórias, como a emissão de nota fiscal, têm autonomia em relação à obrigação tributária principal e subsistem mesmo quando o contribuinte é beneficiário de imunidade tributária, de modo que a ECT permanece obrigada à emissão de notas fiscais.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Que Teve Provimento Negado
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da ECT.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Obrigação Acessória, Emissão De Nota Fiscal, ISS
Tributário Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca Obrigação Acessória Emissão De Nota Fiscal ISS

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Que Teve Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exigência de emissão de nota fiscal por entidade que goza de imunidade tributária quanto ao ISS
  2. 2 Autonomia das obrigações acessórias em relação à obrigação tributária principal
  3. 3 Recepção do Decreto-Lei 509/69 pela Constituição e reconhecimento da imunidade da ECT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que as obrigações acessórias, como a emissão de nota fiscal, têm autonomia em relação à obrigação tributária principal e subsistem mesmo quando o contribuinte é beneficiário de imunidade tributária, de modo que a ECT permanece obrigada à emissão de notas fiscais.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da ECT.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da ECT.
  • Publique-se. Intimações necessárias.