AREsp 1793507 - DECISAO

AREsp 1793507 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os equipamentos importados foram incorporados ao patrimônio da UNESP e vinculados às suas finalidades essenciais, circunstância que afasta a incidência tributária prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88; a alegada omissão e os argumentos administrativos não demonstraram nulidade ou insuficiência de fundamentação; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração em 10% dos honorários advocatícios.

Parties
UNESP; União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Recíproca Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNESP

União Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão quanto à destinação dos bens importados e sua vinculação às finalidades essenciais da autarquia
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os equipamentos importados foram incorporados ao patrimônio da UNESP e vinculados às suas finalidades essenciais, circunstância que afasta a incidência tributária prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88; a alegada omissão e os argumentos administrativos não demonstraram nulidade ou insuficiência de fundamentação; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração em 10% dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; embargos de declaração rejeitados; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento