REsp 1514815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o apelante não impugnou de forma específica o fundamento constitucional suficiente do acórdão recorrido (imunidade tributária recíproca baseada no art.195, §7º, da CF e no entendimento do STF no RE 580264), atraindo a Súmula 283 do STF, e porque o recurso especial não é...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Grupo Hospitalar Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, Súmula 283 Do STF, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial Vs Matéria Constitucional, Obrigacões Acessórias (ctn)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Imunidade Tributária Recíproca Súmula 283 Do STF Prequestionamento Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Grupo Hospitalar Conceição

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 156 do CTN e 381 do CC/2002
  3. 3 Se o recurso especial pode revisar acórdão fundamentado em matéria constitucional (art. 105, III, CF/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o apelante não impugnou de forma específica o fundamento constitucional suficiente do acórdão recorrido (imunidade tributária recíproca baseada no art.195, §7º, da CF e no entendimento do STF no RE 580264), atraindo a Súmula 283 do STF, e porque o recurso especial não é meio adequado para reverter decisão fundada em matéria constitucional, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo 2 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.