AREsp 1846072 - DECISAO

AREsp 1846072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a qual foi rejeitada; quanto ao mérito sustentado pela alínea 'a' do permissivo constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamento em disposições constitucionais e precedentes vinculantes do STF (TEMA 385 e 437), o que torna inviável a intervenção desta Corte sem usurpar competência do STF.

Parties
Exequente: Município de Santos; Executada: Concessionária de obras e serviços da área portuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Se Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Imunidade De Arrendatária De Bem Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU Imunidade De Arrendatária De Bem Público Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Município de Santos

Exequente

Concessionária de obras e serviços da área portuária

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade recíproca do art. 150, VI, a, da CF se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 32 do CTN e art. 24 da LINDB na espécie

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a qual foi rejeitada; quanto ao mérito sustentado pela alínea 'a' do permissivo constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia com fundamento em disposições constitucionais e precedentes vinculantes do STF (TEMA 385 e 437), o que torna inviável a intervenção desta Corte sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.