AREsp 1845385 - DECISAO

AREsp 1845385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional fundou-se exclusivamente em matéria constitucional (imunidade tributária recíproca), cuja revisão compete ao STF; além disso, a alegação de violação a normas federais foi genérica e sem demonstração clara do vício, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ; Agravado: MUNICÍPIO DE MARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Restituição De Tributos, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Recíproca IPTU Restituição De Tributos Prescrição Quinquenal Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ

Agravante

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 927, §3º do CPC/2015 e aos arts. 23 e 24 da LINDB
  2. 2 Extensão da imunidade tributária recíproca da OAB à CAARJ
  3. 3 Direito à restituição de IPTU com observância da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão regional fundou-se exclusivamente em matéria constitucional (imunidade tributária recíproca), cuja revisão compete ao STF; além disso, a alegação de violação a normas federais foi genérica e sem demonstração clara do vício, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.