REsp 1944065 - DECISAO

REsp 1944065 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão relevante no acórdão e nos embargos de declaração; a matéria decisória funda-se em questão eminentemente constitucional, à luz do entendimento do STF em RE 599176/PR de que a imunidade tributária recíproca não tem efeitos retroativos para eximir o sucessor de obrigações relativas a fatos anteriores à sucessão, e, assim, o STJ, aplicando normas processuais sobre competência recursal e poderes do relator (art. 932 CPC/2015), conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial sem alterar o fundamento constitucional aplicado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Sucessão De Obrigações, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Recíproca IPTU Sucessão De Obrigações Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade tributária recíproca alcança obrigações assumidas pela União relativas a fatos jurídicos tributários anteriores à sucessão da RFFSA
  2. 2 Se houve omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reexaminar matéria de fundamento eminentemente constitucional decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão relevante no acórdão e nos embargos de declaração; a matéria decisória funda-se em questão eminentemente constitucional, à luz do entendimento do STF em RE 599176/PR de que a imunidade tributária recíproca não tem efeitos retroativos para eximir o sucessor de obrigações relativas a fatos anteriores à sucessão, e, assim, o STJ, aplicando normas processuais sobre competência recursal e poderes do relator (art. 932 CPC/2015), conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial sem alterar o fundamento constitucional aplicado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.