AREsp 1873839 - DECISAO

AREsp 1873839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por tratar-se de questão decidida à luz da Constituição Federal e de jurisprudência do STF (RE 594.015 e RE 601.720), não havendo matéria infraconstitucional adequada ao processamento do recurso especial, bem como por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN; o Tribunal de origem aplicou as teses do STF no sentido de que não se reconhece imunidade tributária recíproca à pessoa jurídica privada ocupante de bem público arrendado e confirmou a exigibilidade do IPTU da arrendatária que explora economicamente o terminal portuário.

Parties
Agravante: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Execução Fiscal, Arrendamento De Imóvel Público, Repercussão Geral (re 594.015; RE 601.720)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Imunidade Tributária Recíproca IPTU Execução Fiscal Arrendamento De Imóvel Público Repercussão Geral (re 594.015; RE 601.720)

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Parties

ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de imunidade tributária recíproca aplicável à arrendatária de imóvel público da União
  2. 2 Legitimidade passiva da Elevações Portuárias S/A na execução fiscal de IPTU
  3. 3 Incidência de IPTU sobre imóvel da União arrendado a pessoa jurídica privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial por tratar-se de questão decidida à luz da Constituição Federal e de jurisprudência do STF (RE 594.015 e RE 601.720), não havendo matéria infraconstitucional adequada ao processamento do recurso especial, bem como por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN; o Tribunal de origem aplicou as teses do STF no sentido de que não se reconhece imunidade tributária recíproca à pessoa jurídica privada ocupante de bem público arrendado e confirmou a exigibilidade do IPTU da arrendatária que explora economicamente o terminal portuário.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial