AREsp 1873839 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., em 11/10/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 21/09/2021, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Agravo, interposto por ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, mediante o qual se impugna decisão que inadmitiu seu Recurso Especial, esse tirado de acórdão, promanado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU do exercício de 2017. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Pretensão à reforma. Porto de Santos. Imunidade conferida à União Federal, titular do domínio. Imóvel objeto de arrendamento. Observância do quanto decidido nos Temas 385 (RE 594.015) e 437 (RE 601.720) julgados pelo C. STF fixando as teses segundo as quais (i) "Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal a sociedade de economia mista ocupante de bem público" e, (ii) "Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo". Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo n. 7 do C. STJ. Recurso ao qual se nega provimento" (fl. 393e). Embargos de Declaração rejeitados (fls. 510/517e). Nas razões do seu Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 32, 33 e 34 do CTN e 17, I, da Lei 8.666/1993. Sustenta, em síntese, o seguinte: "O v. acórdão recorrido entendeu que o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos RE 594.015/SP e 601.720/RJ deve ser aplicado ao caso em tela. Contudo, numa análise mais acurada do julgamento do RE 601.720/RJ e do RE 594.015/SP, percebe-se diferença entre o leading case utilizado para julgamento do tema e o caso em discussão. No que concerne à ilegitimidade passiva da ELEVAÇÕES para figurar no polo passivo da Execução Fiscal de origem, e à imunidade tributária do imóvel pertencente à União, verifica-se que a decisão aplicou equivocadamente tema da repercussão geral, desconsiderando que o caso difere do entendimento dos temas 437 e 385 da repercussão geral. Inicialmente, insta salientar que o serviço prestado não é privado, eis que a própria Carta Magna estabelece que compete à União explorar diretamente ou mediante concessão o serviço de portos marítimos: (..) Ora, o fato de se tratar de empresa privada com finalidades lucrativas não retira a titularidade e execução do serviço da União. Inclusive, a oneração do serviço público afetará diretamente o contrato de concessão e, consequentemente, os cofres públicos, pois a União, ainda que indiretamente, arca com o serviço público. Não há qualquer propriedade e muito menos posse com animus domini, uma vez que, ressalta-se, os bens foram cedidos à ELEVAÇÕES apenas e tão somente para a execução do serviço público decorrente do contrato de concessão, devendo, portanto, devolver os bens à União após a execução do serviço público durante o prazo de 30 anos. (..) Em razão da diferença das matérias, verifica-se que o referido paradigma não se aplica ao caso concreto e que, portanto, a ELEVAÇÕES não é parte legítima para figurar no polo passivo do feito executivo de origem, permanecendo a imunidade tributária recíproca entre a União e o Município de Santos, eis que a ELEVAÇÕES apenas tem a detenção do imóvel em comento para fins de prestação de serviço público. Em outras palavras: a União é titular plena do serviço prestado e também do imóvel que o viabiliza" (fls. 416/417e). Requer, por fim: "(..) seja provido o presente Recurso Especial, interposto na forma do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Republicana de 1988, para que seja reformado o v. acórdão, de forma a reconhecer a ilegalidade da cobrança de IPTU em face da ELEVAÇÕES diante da aplicação da imunidade recíproca, bem como a inaplicabilidade, no caso concreto, do entendimento consolidado nos RE 601.720/RJ e RE 594.015/SP" (fl. 433e). Contrarrazões, a fls. 573/585e. Recurso Especial inadmitido (fls. 1.989/1.990e), com base na inexistência de questão infraconstitucional e na Súmula 7/STJ, o que ensejou a interposição de Agravo (fls. 610/623e). Contraminuta, a fls. 632/640e. A irresignação não merece prosperar. Ao afirmar a legitimidade da ora recorrente para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal, visando à cobrança de IPTU, assim se manifestou, no que ora importa, o Tribunal de origem: "A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, a, da Constituição Federal, à empresa privada, ocupante de um bem público. Pelo princípio da imunidade recíproca (art. 150, VI, a), também denominada intergovernamental, é vedado à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, bem como sobre as autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público (são as chamadas pessoas jurídicas de direito público, e a extensão quanto às autarquias e fundações, naquilo que está vinculado às suas atividades essenciais, está prevista no § 2º do art. 150 da CF). No caso em análise, a exigibilidade de IPTU dos ocupantes de bem público encontra amparo constitucional, de acordo com o entendimento adotado pelo C. STF quando, sob o rito da repercussão geral, foi julgado no mérito o RE 594.015/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, por maioria de votos, em 06/04/2017, cuja ementa segue transcrita: (..) Ao final, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio, relator, concluiu: "Ante o quadro, nego provimento ao recurso extraordinário interposto pela Petrobras, assentando o não reconhecimento da imunidade tributária recíproca a sociedade de economia mista ocupante de bem público. Fixo a seguinte tese: "Incide o IPTU considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público arrendado a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo". É como voto". No mesmo sentido, desta vez por unanimidade, foi julgado o mérito do RE 601.720, em 19/04/2017, relator para o Acórdão Ministro Marco Aurélio, assim ementado: (..) Em síntese, as teses de direito firmadas em razão do julgamento dos RE 594.015 e 601.720 são totalmente aplicáveis ao caso em questão. Com efeito, verifica-se dos autos que a apelante ocupa a área como arrendatária por meio de contrato, que antes era de responsabilidade exclusiva da CODESP (p. 124/143), concessionária da União, na área portuária de Santos. Segundo a inicial, por meio de contrato aditivo firmado em 14/12/2016 (p. 206/208), a embargante Elevações Portuárias S.A. passou a ser titular dos direitos, prerrogativas, obrigações e encargos objeto do Contrato de Arrendamento PRES nº 05/96, de 07/03/1996. Retificações posteriores ao contrato primitivo indicaram que a CODESP e a Indústria Açucareira São Francisco S.A. (São Francisco)cederam direitos e obrigações à São Francisco Operadora Portuária de Granéis S.A. (p. 165/166), e esta posteriormente alterou sua razão social para Cosan Operadora Portuária S.A. (p. 174/176). Após, a Cosan alterou a denominação social para Rumo Logística Operadora Multimodal S.A. (p. 190/200), e tempos depois, cedeu à Rumo S.A. (atual denominação da ALL - América Latina Logística S.A.) a titularidade do Contrato de Arrendamento PRES nº 05/96 (p. 203/205). E, por fim, houve a transferência à atual arrendatária Elevações Portuárias S.A. (p. 206/208). E mais, do Estatuto Social da empresa embargante se extrai que a sua atividade consiste em "(i) administração, direta ou indireta, de participações societárias, incluindo, mas não se limitando, em empresas do ramo de logística, operação portuária, de terminais de distribuição e demais atividades relacionadas; (ii) operações em terminais de exportação de açúcar e outros produtos, tais como, a operação de terminação portuária para transporte de celulose, granéis sólidos de origem vegetal, fertilizantes, incluindo, mas não se restringindo, a operações portuárias em terminal unificado localizado no Porto Organizado de Santos, destinado à movimentação de granéis vegetais sólidos e que conta com dois berços de atracação (16 e 19) e armazéns externos em sua retro área, operações estas que envolvem (ii.1) a implantação, operação e exploração comercial da instalações dos terminais mencionados e qualquer outro terminal que a Companhia venha a explorar; (ii.2) operadores portuários; (ii.3) captação e aplicação dos inves timentos necessários à implantação dos terminais de exportação de açúcar e outros produtos de origem vegetal; (ii.4) despachantes aduaneiros e assessores em comércio exterior; (ii.5) agentes de navegação marítima; (ii.6) transportadores e agenciadores de fretes em geral, em qualquer modal; (ii.7) execução de atividades de armazém geral, alfandegários, de operação portuário, tais como, mas não restritas o recebimento e guarda de mercadorias, movimentação, embarque e desembarque de mercadoria na área do porto, serviços de despacho aduaneiro, a emissão de títulos especiais relativos à guarda de mercadorias; (ii.8) demais atividades de empresa comercial, importadora e exportadora de toda e qualquer mercadoria e produtos; (ii.9) transporte rodoviário ou ferroviário de mercadorias no território nacional e no exterior; e (ii.10) execução de atividades industriais relacionadas à preparação dos produtos a serem exportados pelo terminal; (iii) a atividade de navegação de cabotagem, interior de travessia, fluvial, lacustre e marítima (cf. art. 3º, p. 40/53). E ainda, do contrato de arrendamento firmado entre a CODESP e a Elevações Portuárias S.A. verifica-se que o objeto contratual é "a movimentação e armazenagem de granéis sólidos de origem vegetal, em sacos e a granel, incluindo, mas sem a isso se limitar, importação e exportação por longo curso e cabotagem" (p. 207). Assim sendo, verifica-se da análise das diversas atividades constantes do objeto social e dos termos do contrato que se trata de arrendamento por particular de imóvel da União tendo por objetivo precípuo o desenvolvimento de atividade econômica, não sendo caso de aplicação do distinguishing, pois não há distinção entre o caso concreto e o quanto decidido no julgamento dos RE 594.015/SP Tema 385-STF e do RE 601.720/RJ Tema 437-STF. Ressalta-se que a partir dos julgados mencionados, a Corte passou a entender não ser possível que o particular, enquanto explorador de atividade econômica sujeita a pagamento pelos usuários, usufrua do benefício da imunidade tributária somente em razão de utilizar bem público concedido. Extrai-se da sua ratio decidendi, portanto, que a conclusão do C. STF nada mais fez do que dar aos particulares que realizam a exploração econômica dos terminais portuários o mesmo tratamento que é dado até aos entes da federação que, ao explorarem bens próprios, o fazem mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários (art. 150, VI, § 3º, da CF/1988), e por isso não usufruem da imunidade recíproca" (fls. 394/402e). Evidente que a questão foi decidida, na Corte de origem, exclusivamente à luz da Constituição Federal e do entendimento do Excelso STF acerca da matéria, de modo que se mostra incabível seu acertamento na via do Recurso Especial. Vale registrar, ainda, a impossibilidade de conhecimento do Especial também no ponto em que se alega violação a dispositivos do CTN, porquanto ausente, nesse ponto, o necessário prequestionamento (Súmula 182/STJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial" (fls. 713/717e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "Cumpre esclarecer que, data maxima venia, os dispositivos do Código Tributário Nacional foram devidamente prequestionados pela Elevações. É o que se verifica na petição inicial (fls.1/16 do E-SAJ); no recurso de Apelação (fls. 331/342); e nos Embargos de Declaração (fls. 489/493). Por conseguinte, é possível concluir que, em que pese o v. acórdão recorrido por meio de Recurso Especial de fato basear-se exclusivamente na questão constitucional (imunidade), tal fato decorre de omissão do Tribunal a quo quanto às ofensas à legislação federal ventilada pela parte, que ensejou, inclusive, a oposição de Embargos de Declaração pela Elevações (fls. 489/493 do processo eletrônico - E-SAJ). Assim, em que pese o acórdão recorrido não ter se manifestado quanto a todos os argumentos da recorrente (especialmente quanto à ofensa à lei federal), é certo que, os mesmos foram amplamente e reiteradamente ventilados pela parte, que não pode ser prejudicada com o não conhecimento do seu recurso decorrente da omissão do C. Tribunal a quo, devendo ser aplicado o quanto disposto no artigo 1.025 do CPC" (fls. 721/722e). Assim, "requer-se a reconsideração da decisão de não conhecimento do Recurso Especial interposto, nos termos do artigo. 1.021, § 2º do CPC, ou quando menos, que seja encaminhado para julgamento colegiado, ocasião em que requer que seja conhecido e provido o presente Agravo Interno, com o reconhecimento da admissibilidade do Recurso Especial interposto pela ELEVAÇÕES, e, ao final, do seu provimento" (fl. 722e). Impugnação da parte agravada, a fls. 726/727e, pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A SUJEIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DA UNIÃO, À COBRANÇA DE IPTU. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE COM O ESPECIAL, NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se discute sobre a sujeição da embargante, pessoa jurídica de direito privado e arrendatária de bem imóvel de titularidade da União, à cobrança de IPTU sobre tal imóvel. Na sentença foram julgados improcedentes os Embargos à Execução. Interposta Apelação, pela embargante, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, com base nas teses fixadas pelo STF, sob o regime da repercussão geral, nos Temas 385 (RE 594.015/SP) e 437 (RE 601.720/RJ). Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a embargante apontou contrariedade aos arts. 32, 33 e 34 do CTN e 17, I, da Lei 8.666/93, sustentando, em síntese, a distinção entre a situação fática verificada no presente caso e as situações retratadas nos Temas 385 (RE 594.015/SP) e 437 (RE 601.720/RJ). III. O Recurso Especial não deve ser conhecido, por quaisquer das alíneas do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a natureza eminentemente constitucional da controvérsia. Com efeito, no presente caso, aplica-se o mesmo raciocínio adotado pela Segunda Turma do STJ, no AgInt no AREsp 1.515.851/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019), de vez que a Corte de origem apenas aplicou os precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, interpretando-os consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Pretório Excelso. À toda evidência, a Corte de origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado pelo STF, sob o regime da repercussão geral, colocando novas balizas em tema de ordem constitucional. No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.686.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/09/2020; REsp 1.954.291/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2021. IV. Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interposto o recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de origem, é inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015 (EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.515.688/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/08/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.276.951/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2019. V. Ademais, os arts. 32, 33 e 34 do CTN e 17, I, da Lei 8.666/93 - dispositivos legais tidos como contrariados, no Recurso Especial - não foram invocados, pela parte agravante, nas razões de Apelação, tampouco nos Embargos Declaratórios, opostos em 2º Grau. Também não se aplica ao caso o disposto no art. 1.025 do novo CPC, considerando a atual jurisprudência desta Corte, no sentido da inaplicabilidade desse dispositivo processual, em Recurso Especial no qual não se alegou contrariedade ao art. 1.022 do CPC vigente. Nesse sentido: STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017. VI. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se discute sobre a sujeição da parte embargante, ora agravante - pessoa jurídica de direito privado e arrendatária de bem imóvel de titularidade da União -, à cobrança de IPTU sobre referido imóvel. Na sentença foram julgados improcedentes os Embargos à Execução (fls. 287/291e). Interposta Apelação, pela embargante, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, com base nas teses fixadas pelo STF, sob o regime da repercussão geral, nos Temas 385 (RE 594.015/SP) e 437 (RE 601.720/RJ). Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a embargante apontou contrariedade aos arts. 32, 33 e 34 do CTN e 17, I, da Lei 8.666/93, sustentando, em síntese, a distinção entre a situação fática verificada no presente caso e as situações retratadas nos Temas 385 (RE 594.015/SP) e 437 (RE 601.720/RJ). Todavia, o Recurso Especial não deve ser conhecido, por quaisquer das alíneas do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a natureza eminentemente constitucional da controvérsia. Com efeito, no presente caso, aplica-se o mesmo raciocínio adotado pela Segunda Turma do STJ, no AgInt no AREsp 1.515.851/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019), de vez que a Corte de origem apenas aplicou os precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal, interpretando-os consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Pretório Excelso. À toda evidência, a Corte de origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado pelo STF, sob o regime da repercussão geral, colocando novas balizas em tema de ordem constitucional. A propósito, confiram-se os recentes julgados a seguir, que tratam da mesma matéria de fundo: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. IPTU. ARRENDATÁRIA DA CODESP. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Não ocorre violação doart. 1.022 do Código Fux, quando o Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2.O Tribunal de origem, ao julgar pela incidência de IPTU em desfavor da Contribuinte, arrendatária privada da CODESP, o fez com esteio em fundamento constitucional, notadamente na interpretação do entendimento firmado pela Suprema Corte, sob o regime da Repercussão Geral, noRE 594.015/SP (Tema 385) e no RE 601.720/RJ (Tema 437).Tal circunstância impede o exame da questão por este STJ no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.686.910/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/09/2020). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. EMPRESA ARRENDATÁRIA PRIVADA QUE EXPLORA ATIVIDADE NO PORTO DE SANTOS. ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL PROFERIDO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NOS TEMAS 385 E 437 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE ALEGADO EQUÍVOCO NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO. 1. Discute-se, na origem, a possibilidade da cobrança, ou não, de IPTU em face de empresa particular arrendatária que explora atividade no Porto de Santos, figurando como parte arrendante a CODESP, sociedade de economia mista e concessionária do mesmo Porto. 2. Exercendo o juízo de adequação a que se refere o art. 1.040, II, do CPC, e dando aplicação ao que decidido pelo STF no âmbito do RE 594.015/SP (Tema 385/STF) e do RE 601.720/RJ (Tema 437/STF), o Colegiado estadual reconheceu a pertinência da cobrança do IPTU em face da arrendatária recorrente. 3. Em caso absolutamente idêntico ao presente, esta Primeira Turma já deliberou pela impossibilidade de se escrutinar, no âmbito de recurso especial, o acerto do juízo de adequação exarado pelo Tribunal local, sob pena de usurpação do papel do STF. Confira-se: "O Tribunal de origem, ao julgar pela incidência do IPTU em desfavor da Contribuinte, arrendatária privada da CODESP, o fez com esteio em fundamento constitucional, notadamente na interpretação do entendimento firmado pela Suprema Corte, sob o regime da Repercussão Geral, no RE 594.015/SP (Tema 385) e no RE 601.720/RJ (Tema 437). Tal circunstância impede o exame da questão por este STJ no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 1.686.910/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/9/2020). 4. Recurso especial da empresa arrendatária não conhecido" (STJ, REsp 1.954.291/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2021). Não há que se falar, outrossim, em aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, do seguinte teor: "Art. 1.032. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional. Parágrafo único. Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça". O preceito, manifestação evidente do princípio da primazia do julgamento de mérito, cria uma espécie de fungibilidade recursal entre Recurso Especial e Extraordinário. Interposto, pois, Recurso Especial, a versar sobre questão constitucional, deve o relator - em vez de negar-lhe seguimento, como se fazia sob a égide do CPC/73 - intimar a parte para complementar as razões recursais, e, ato contínuo, remeter o processo ao Supremo Tribunal Federal. Não se deve, porém, interpretar a regra de modo a desvirtuar o sistema de preclusão processual. A primazia do mérito encontra limites na técnica e na segurança jurídica. Por isso que esta Corte vem afirmando a inaplicabilidade do dispositivo, nos casos em que a parte tenha interposto Recurso Extraordinário conjuntamente com o Recurso Especial, como ocorreu, na espécie. A se admitir a aplicação do dispositivo na hipótese, estar-se-ia a superar a preclusão consumativa, ocorrida com a formalização do Extraordinário. A rigor, a situação equivaleria a um aditamento das razões recursais do Apelo extremo, interposto na origem. Nessa linha, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não há como reformar o acórdão recorrido em sede de recurso especial porque sua fundamentação decorre exclusivamente de matéria constitucional. 3. Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interposto o recurso extraordinário contra acórdão do tribunal de segundo grau, é inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1515688/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 07/08/2018). 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.276.951/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2019). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO RELATIVA AO ART. 2.º-A DA LEI 9.494/97 NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE O TEMA. QUESTÃO ATACADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, eventualmente existentes no julgado. Assim, a obtenção de efeitos infringentes, como pretende o Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, que, por si só, seja suficiente para a inversão do julgado. No caso, não há vício a ser sanado. 2. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional no tocante à aplicabilidade do art. 2.º-A da Lei 9.494/97, pelo fato de o acórdão recorrido estar calcado em fundamentos eminentemente constitucionais, que foram objeto de recurso extraordinário interposto no tribunal de segundo grau. Dessa forma, é inviável o apelo extremo interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. 3. Interposto o recurso extraordinário contra acórdão do tribunal de segundo grau, é inaplicável o comando normativo contido no art. 1.032 do Código de Processo Civil de 2015, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1515688/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/08/2018). Ademais, ao contrário do que alegado no presente Agravo interno, os arts. 32, 33 e 34 do CTN e 17, I, da Lei 8.666/93 - dispositivos legais tidos como contrariados, no Recurso Especial - não foram invocados, pela parte agravante, nas razões de Apelação (fls. 331/342e), tampouco nos Embargos Declaratórios (fls. 489/493e), opostos em 2º Grau. Também não se aplica ao caso o disposto no art. 1.025 do novo CPC, considerando a atual jurisprudência desta Corte, no sentido da inaplicabilidade desse dispositivo processual, em Recurso Especial no qual não se alegou contrariedade ao art. 1.022 do CPC vigente. Nesse sentido: STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto.