REsp 2265060 - DECISAO

REsp 2265060 - DECISAO

O acórdão recorrido funda-se em normas e precedentes constitucionais (arts. 150, VI, 'a', §2º e art. 250 da CF e jurisprudência do STF sobre presunção de vinculação), matéria que integra a competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, o recurso especial não é conhecido. No mérito subsidiário, reconheceu-se a imunidade do INSS quanto ao IPTU do imóvel incluído no plano de desmobilização, mantendo-se a exigibilidade da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (fundamentação Do Acórdão Estritamente Constitucional)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária Recíproca, IPTU, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Urbanos, Presunção De Vinculação Patrimonial, Plano De Desmobilização (lei 9.702/98), Competência Do STF
Processual Civil Constitucional Tributário Imunidade Tributária Recíproca IPTU Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Urbanos Presunção De Vinculação Patrimonial Plano De Desmobilização (lei 9.702/98) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (fundamentação Do Acórdão Estritamente Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel pertencente ao INSS e alcance da imunidade tributária recíproca
  2. 2 Presunção de vinculação do patrimônio das autarquias às suas finalidades essenciais e ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade de taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos diante da imunidade tributária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido funda-se em normas e precedentes constitucionais (arts. 150, VI, 'a', §2º e art. 250 da CF e jurisprudência do STF sobre presunção de vinculação), matéria que integra a competência do Supremo Tribunal Federal; por isso, o recurso especial não é conhecido. No mérito subsidiário, reconheceu-se a imunidade do INSS quanto ao IPTU do imóvel incluído no plano de desmobilização, mantendo-se a exigibilidade da taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC/2015.