HC 1037514 - ACORDAO

HC 1037514 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado, respeitando-se a coisa julgada, não se verificando coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e por ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Imutabilidade Da Coisa Julgada, Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus, Coação Ilegal, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Imutabilidade Da Coisa Julgada Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Coação Ilegal Competência Do STJ Para Revisão Criminal Insuficiência Probatória

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO PEREIRA BERTOLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o habeas corpus como substituto de revisão criminal para impugnar condenação penal transitada em julgado
  2. 2 Se há coação ilegal que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando empregado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado, respeitando-se a coisa julgada, não se verificando coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e por ausência de argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos