AREsp 1817533 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em inépcia e manifestando-se manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 1º, CPC/15).

Parties
Agravante: HZR CONSTRUTORA LTDA; Autor: OCIMAR DE LIMA; Autor: LEILA SILVIA FACCIO DE LIMA; Réu: CECOOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Réu: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa

Case Brief

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Parties

HZR CONSTRUTORA LTDA

Agravante

OCIMAR DE LIMA

Autor

LEILA SILVIA FACCIO DE LIMA

Autor

CECOOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Réu

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de sanar deficiência do agravo por agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em inépcia e manifestando-se manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 1º, CPC/15).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa