AREsp 1850749 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF), sendo o agravo inadmissível segundo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCs DO BANCO DO BRASIL; Agravados: SANDRO MARCELO ABRANCHES CHAVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/15, Multa
Processual Civil Inépcia Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/15 Multa

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCs DO BANCO DO BRASIL

Agravante

SANDRO MARCELO ABRANCHES CHAVES E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §§1º e 4º do CPC/15 para exigir impugnação específica e prever multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF), sendo o agravo inadmissível segundo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.