AREsp 1823898 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (apenas atacou a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ, além de estarem presentes os impedimentos da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF e a ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravada: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Atuarial, Cotejo Analítico
Processual Civil Previdência Privada Complementar Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SINDI DOS TRABALH. NAS EMPRESAS DE SANEAM. BASICO E MEIO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO E REGIAO

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravada

PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo à análise por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (apenas atacou a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ, além de estarem presentes os impedimentos da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF e a ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.