AREsp 1868952 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes apresentaram alegações genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não rebatendo a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TERESA CRISTINA BASSI SILVA; Agravante: JOSE MARIA DA SILVA; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Inépcia, Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TERESA CRISTINA BASSI SILVA

Agravante

JOSE MARIA DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

  1. 1 Inépcia do agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes apresentaram alegações genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não rebatendo a incidência da Súmula 7/STJ nem demonstrando a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.