AREsp 1886168 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ), estando essa deficiência preclusa e configurando recurso manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARIA SOLANGE DA SILVA MELO; Agravada: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa, Revaloração De Provas, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa Revaloração De Provas Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MARIA SOLANGE DA SILVA MELO

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ para indeferimento
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ), estando essa deficiência preclusa e configurando recurso manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial