AREsp 1852389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, o fundamento de que o dissídio jurisprudencial não fora comprovado, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não deve ser conhecido, além da decisão agravada não haver conhecido do recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FACTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Autora: UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Inépcia, Prestação De Contas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Inépcia Prestação De Contas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FACTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL COBRANÇA E SERVIÇOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

UNIAO BRASILIENSE DE EDUCACAO E CULTURA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial considerado inepto por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma consistente e específica, o fundamento de que o dissídio jurisprudencial não fora comprovado, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não deve ser conhecido, além da decisão agravada não haver conhecido do recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.