AREsp 1860930 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, tornando-se manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, bem como dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor: M V R DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Arts. 21 E, V, C/c 253, Parágrafo Único, RISTJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj Arts. 21 E, V, C/c 253, Parágrafo Único, RISTJ +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

M V R DA S

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno é inepto quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, RISTJ e súmulas como óbices à admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas não afasta óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, tornando-se manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, bem como dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa