AREsp 1847860 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (em particular a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, tornando o recurso manifestamente inadmissível e aptando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO NOVIK; Autor: NATHAN EMANUEL DE JESUS SANTOS; Autor: OUTRO; Réu: SAHA SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhece do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO NOVIK

Agravante

NATHAN EMANUEL DE JESUS SANTOS

Autor

OUTRO

Autor

SAHA SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica das razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (em particular a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de negativa de prestação jurisdicional), razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, tornando o recurso manifestamente inadmissível e aptando a imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhece do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa