AREsp 1846006 - ACORDAO

AREsp 1846006 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: FABIO ALEXANDRE PEREIRA; Agravada: GUARATÁ CHAVES TALASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15, Consonância Com Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Processual Civil Inépcia Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 Consonância Com Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO ALEXANDRE PEREIRA

Agravante

GUARATÁ CHAVES TALASCA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/15; aplicou-se, ainda, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.