AREsp 1939772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que implicaram a incidência da Súmula 283/STF, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ; sendo assim, o recurso é inepto e deve ser não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravados: ABIGAIL BATISTA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do presente agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Securitário Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 211/stj Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

ABIGAIL BATISTA LIMA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que implicaram a incidência da Súmula 283/STF, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula 211/STJ; sendo assim, o recurso é inepto e deve ser não conhecido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do presente agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.