AREsp 2440605 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º do CPC/15; por essa razão aplicou-se a multa de 1% prevista no §4º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: ANTONIO LIMA NERI; Agravada: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15, Súmula 182/stj
Processual Civil Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO LIMA NERI

Agravante

QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, §1º e §4º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º do CPC/15; por essa razão aplicou-se a multa de 1% prevista no §4º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC/15