AREsp 2432691 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e consistente, o fundamento relacionado à Súmula 284/STF (ó bice à admissão do recurso especial), bem como por não trazer argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não merece conhecimento, aplicando-se ainda a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROBERTO FELIPE ROSA; Agravada: PALESTRA ESPORTE CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Multa
Processual Civil Inépcia Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Multa

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Parties

CLAUDIO ROBERTO FELIPE ROSA

Agravante

PALESTRA ESPORTE CLUBE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e consistente, o fundamento relacionado à Súmula 284/STF (ó bice à admissão do recurso especial), bem como por não trazer argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não merece conhecimento, aplicando-se ainda a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15.