AREsp 2435610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, uma vez que não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/art. 1.021, §1º CPC), somando-se ao óbice já identificado no acórdão recorrido (Súmula 7/STJ; ausência de dissídio jurisprudencial e de similitude fática), razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: VANESSA ALVES DA SILVA; Agravada: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Danos Morais, Desconstituição De Débito, Negativação Indevida, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Do Consumidor Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Danos Morais Desconstituição De Débito Negativação Indevida +2 more

Case Brief

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Parties

VANESSA ALVES DA SILVA

Agravante

LOJAS RENNER S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, uma vez que não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/art. 1.021, §1º CPC), somando-se ao óbice já identificado no acórdão recorrido (Súmula 7/STJ; ausência de dissídio jurisprudencial e de similitude fática), razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso e se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15