AREsp 2487950 - ACORDAO

O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 284/STF (falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: EDISON GIORDANO JUNIOR; Agravado: RAILDO JESUS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Inépcia, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Processual Civil Inépcia Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 1.021, §1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

EDISON GIORDANO JUNIOR

Agravante

RAILDO JESUS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis