AREsp 2469586 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), exigindo-se, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CAUBI LIMA PINHEIRO JUNIOR; Agravante: OUTRO; Agravado: AMÉRICO MAGNO LTDA.; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Prescrição, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Prescrição Súmula 735/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAUBI LIMA PINHEIRO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

AMÉRICO MAGNO LTDA.

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 735/STF e 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), exigindo-se, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.