AREsp 2482096 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ), razão pela qual se aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: JESSICA DA SILVA TOLEDO; Agravado: RODRIGO FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Processual, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processual Civil Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Processual Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

JESSICA DA SILVA TOLEDO

Agravante

RODRIGO FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ), razão pela qual se aplicou multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.