AREsp 2505474 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por essa razão o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e aplicou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15. Foi também deferido o pedido de gratuidade da justiça à agravante.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: SANDRA DENISE ARRUDA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; deferida a gratuidade da justiça; aplicada multa recursal.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Gratuidade Da Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Contratual Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Recursal Revisão Contratual Empréstimo Consignado +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SANDRA DENISE ARRUDA CUNHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15; por essa razão o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e aplicou-se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15. Foi também deferido o pedido de gratuidade da justiça à agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; deferida a gratuidade da justiça; aplicada multa recursal.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da agravante, fazendo-se constar por meio de anotação na autuação e no cadastro
  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial